o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de implemento de condição.

será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.

é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.