realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.