“Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas e dá outras providências” (Lei nº 6.437/77).

“Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências” (Lei nº 6.360/76, Decreto nº 79.094/77).

“Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências” (Lei nº 5.991/73, Decreto nº 74.170/74).

“Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências” (Lei nº 3.820/60, Decreto nº 85.878/81).

“Dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica e dá outras providências” (Lei nº 6.368/76, Decreto nº 78.992/76).