O Estatuto da Criança e do Adolescente surge em 1990, quando o Brasil se recuperava do período de ditadura e os movimentos sociais se articulavam na construção de um sistema de direitos. Com essa lei, a criança e o adolescente, muitas vezes chamados de delinquentes, “di menor”, trombadinhas, meninos carentes, vadios, menores abandonados etc., passam a ser sujeitos e não objetos, com direitos e deveres expressos. Nesse sentido, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera