Os poderes legalmente conferidos à
Administração estão disponíveis para
consecução do interesse público e em função
de finalidades específicas previstas em lei e na
Constituição. O poder que trata da função da
Administração Pública de editar atos com
efeitos gerais e abstratos, compreendendo a
edição de decretos regulamentares, instruções
normativas, regimentos, resoluções e
deliberações, está descrito a seguir. Assinale a
alternativa correta.
