representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.

atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

recusar fé a documentos públicos.