- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como inves- timentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ªRegião. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto ;