Magna Concursos
174396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RJ
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

 

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