o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.

os restaurantes e estabelecimentos similares;

o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados;