- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O candidato aprovado dentro do número de
vagas, que deixou de ser nomeado pela
Administração Pública durante o prazo de
validade do concurso público, pode requerer
judicialmente seu ingresso no cargo público
por meio de: