As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.