2313473
Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Provas:
Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- MS – dá ao recurso criminal em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso contra a pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
II. O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
III. Registrado o feito na Secretaria, abrir-se-á vista à Procuradoria- Geral de Justiça para emitir parecer.
Está correto o que se afirma em