Magna Concursos
2313473 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Provas:

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- MS – dá ao recurso criminal em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir.

I. O recurso contra a pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

II. O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

III. Registrado o feito na Secretaria, abrir-se-á vista à Procuradoria- Geral de Justiça para emitir parecer.

Está correto o que se afirma em

Questão Anulada e Desatualizada

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Juiz Leigo

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