Questão 2945467

2945467 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público estável:

poderá ser exonerado a pedido, desde que apresente justificativa plausível e comprove a quitação com as obrigações legais.

poderá ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que haja interesse da administração e mediante processo seletivo simplificado.

poderá ser redistribuído para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia anuência do servidor e do órgão ou entidade cedente.

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