É documento providenciado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

É o documento em que se registram, resumida e claramente, as decisões e ocorrências de reuniões, assembleias ou sessões.

É o documento no qual uma autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo ocupado.

É uma ordem escrita, expedida a funcionários ou agentes administrativos incumbidos da realização de algum serviço ou alguma atribuição.

É o ato administrativo em que uma entidade pública entra em acordo com outra entidade, pública ou privada.