Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.
Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.
Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.
Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.