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Respondida
1107461
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Teoria Geral da Constituição
História Constitucional Brasileira
Federalismo Brasileiro
Organização do Estado
A respeito do princípio da autonomia federativa é
INCORRETO
afirmar que:
A
os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
B
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
D
os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
E
não respondida.
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