Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores
I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV. que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos exijam padrões de vencimento diferenciados.
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV. que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos exijam padrões de vencimento diferenciados.
Verifica-se que está(ão) correto(s)