No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.
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Especialista em Regulação da ANP - Área VIII
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