Magna Concursos
303727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP
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A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

 

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