1031145
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.
De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador