- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não
é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida
audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência: