A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, em seu parágrafo único do Art. 32, trata da incidência da CONDECINE sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, no Brasil, por programadora internacional. A mesma MP, em seu inciso X ao art. 39, dispõe sobre a isenção desta taxa quando a: