Magna Concursos
2331583 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Videira-SC
Provas:

De acordo com a Lei Nº 6.766/79, o memorial descritivo do projeto de parcelamento do Solo Urbano deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

 

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