Questão 315149

315149 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Petrolina-PE

Provas:

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.

A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

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