Assegura-se atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio das redes públicas e privadas.

É restrita a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

Permite-se às pessoas com deficiência a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, não será prestado atendimento fora de domicílio por causa de sua condição de vulnerabilidade.