Magna Concursos
873149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, analisar os itens abaixo:

I - Para aqueles que percebem remuneração variável, o valor de vencimento a receber será conforme as horas trabalhadas, independentemente de ser ele inferior ou não ao salário mínimo nacional.

II - O servidor terá direito ao adicional da remuneração quando a atividade exercida for exclusivamente insalubre.

III - Se a demissão do servidor for invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido para uma nova vaga, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Está CORRETO:

 

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