Questão 1946581

1946581 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:

As circulações de utilização privativa em unidade comercial ou residencial terão largura mínima de 90cm (noventa centímetros).

As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).

Por critérios econômicos, é permitida a ligação de rede de esgoto na rede pluvial.

As cozinhas terão a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).

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