A Lei nº 4.320/64 estabelece que a execução da despesa obedeça aos estágios do empenho, da liquidação e do pagamento, mas antes destas etapas, as despesas orçamentárias, para serem executadas, passam, necessariamente, pela fixação na Lei Orçamentária Anual.

A Receita Pública, em seu processo de planejamento e execução, passa por estágios que observam a seguinte sequência: lançamento, previsão e arrecadação.

O estágio do lançamento da receita consiste na sua inclusão na Lei Orçamentária Anual.