Dentre as exigências previstas na Lei Federal nº 8.142/90 (Art. 4º) para o recebimento dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, verificamos que estes Entes deverão contar, EXCETO: