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2595702 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-5
Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário.

 

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