Questão 1212109

1212109 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Compete à justiça federal processar e julgar

prática, por militar do Exército da ativa, de crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, praticado contra a administração militar.

crime de furto praticado em agência do Banco Postal.

crime de estelionato praticado em prejuízo do Banco do Brasil.

crimes de divulgação pornográfica de adolescentes nas redes sociais.

queixa-crime proposta por particular contra particular, quando este prestar depoimento na sede do Ministério Público do Trabalho.

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