De acordo com a Lei de Licenciamento Ambiental nº 2807/2015, a autorização expedida pelo Prefeito e Secretário Municipal de Meio Ambiente, em obediência aos regulamentos administrativos locais, permitindo ao requerente extrair o bem mineral dentro de uma área previamente demarcada e requerida junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) por um determinado tempo, de acordo com a disponibilidade da jazida, não superior a 20 (vinte) anos, denomina-se: