Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras.

II. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.