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Respondida
463508
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJM-MG
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
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Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Processo Legislativo Ordinário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
A
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.
B
Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.
C
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias.
D
Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
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