A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando essa Lei assim como suas implicações para a UFRN e a educação em geral, analise as afirmativas abaixo.
I | A UFRN, como autarquia federal, deve enquadrar suas ações observando os ditames da LRF. |
II | A UFRN, em função da autonomia universitária consagrada na Constituição Federal, está dispensada de seguir a LRF. |
III | O Art. 25 da LRF define que, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. |
IV | O Art. 22 da LRF estabelece que, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado o provimento de cargo público, exceto por reposição de vagas de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ambiental. |
Das afirmativas, estão corretas
