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Respondida
290944
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-TO
Orgão:
IF-TO
Provas:
Auditor
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa
incorreta.
A
O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.
B
A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.
C
O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.
D
A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.
E
Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.
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