Questão 860674

860674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

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