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Respondida
2211081
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Técnico Judiciário
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
A
as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
E
a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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