Os princípios contábeis são aplicáveis à Contabilidade no seu sentido mais amplo e, também, devem ser observados na concepção e execução dos orçamentos.

O princípio que informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública dos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social devem constar numa única lei orçamentária, consiste no: