a obrigatoridade de vacinação em crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

o direito de opinião e expressão.

prevenção de ocorrências que representem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

a garantia de escolarização e profissionalização.