Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas Resoluções complementares, a condução de veículo automotor por indivíduo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria 'B', que esteja com a validade expirada há sessenta dias, realizando transporte remunerado de pessoas em automóvel particular, caracteriza, exclusivamente, infração de natureza gravíssima, passível de multa e apreensão do veículo, sem prejuízo de outras sanções correlatas.