Magna Concursos
3285479 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de 1º de julho de 2021, que introduziu o Capítulo VI-A, intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”, no Código de Defesa do Consumidor, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não,
 

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