para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da baixa da ART correspondente.

dar-se-á o cancelamento da ART quando nenhuma das atividades técnicas nela descritas forem executadas.

a não execução do contrato indicado na ART acarreta a sua nulidade.

dar-se-á a baixa da ART se ocorrer o falecimento do profissional nela constante.