A Libras foi oficializada como língua em todo o território brasileiro pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. A regulamentação desta Lei se deu pelo Decreto:
5.266 de 2005.
5.626 de 2002.
5.266 de 2002.
2.656 de 2005.
5.626 de 2005.
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