Questão 1558698

1558698 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

Provas:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×

Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

No que diz respeito à elaboração da Lei do Orçamento, conforme é estabelecido nos artigos 31 e 32 da Lei 4.320/64, é incorreto afirmar que:

se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, ele considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

no projeto de Lei de Orçamento, não serão admitidas emendas que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

60 Questões

Provas

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Acesse sua Conta

Crie uma Conta