A prescrição indevida de entorpecentes poderá resultar em condenação e suspensão do exercício de suas atividades profissionais por até 1 (um) ano.

Os profissionais que forem toxicômanos serão sujeitos a exame médico legal, não lhes sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Os profissionais que forem toxicômanos serão sujeitos a exame médico legal, não lhes sendo permitido prescrever entorpecentes pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

O médico, veterinário ou dentista que prescrever continuadamente entorpecentes sem causa justificada e na condição oficial de suspeito sofrerá imediata cassação da faculdade da prescrição dessa classe de medicamentos.

O tratamento domiciliar da toxicomania será preferido à internação.