Questão 449988

449988 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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