Questão 745306

745306 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

o Município não ter regulamentado a guarda municipal.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

a Assembléia Legislativa der provimento à representação para assegurar o cumprimento das leis estaduais.

a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.

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