Questão 855383

855383 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,

os conceitos e termos inseridos nos tratados de Direitos Humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo Direito Interno.

deve-se assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas.

em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.

os tratados internacionais de Direitos Humanos estão sujeitos à interpretação de termos de conteúdo indeterminado, que pode variar de acordo com o contexto de cada época.

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