A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho está dentro do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).